acesso à informação
Leis, Decretos e Portarias
Nesta seção são divulgadas informações sobre a legislação municipal.
Para ter acesso à Lei Orgânica do Município, clique aqui.
Para ter acesso à todas as Leis já sancionadas no município, clique aqui.
Para ter acesso à todos os Decretos já sancionados no município, clique aqui.
Para ter acesso à todas as Portarias já sancionadas no município, clique aqui.
O que você achou da nossa página ?
- Muito insatisfeito
- Insatisfeito
- Regular
- Satisfeito
- Muito satisfeito