acesso à informação

Leis, Decretos e Portarias

Nesta seção são divulgadas informações sobre a legislação municipal.

 

Lei Orgânica do Município.
 

Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
 

Para ter acesso à todas as leis já sancionadas no município, clique aqui.

 

Decretos

 

Portarias

 

Para ter acesso à legislação federal, clique aqui.

 

Para ter acesso à legislação estadual (BA), clique aqui.